Detalhes do Processo
Processo nº 9430/2014           Data Entrada 17/10/2014 16:12:00
Situação Processo decidido
Origem SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - CNPJ: 01.786.011/0001-01
Responsável(eis) JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA - CPF: 01103016172
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 5396/2003 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL POR CONVERSAO CONFORME RESOLUCAO 1010/2011- TCE/PLENO, REFERENTE AO APOSTILAMENTO DO CONTRATO 037/1989
Distribuição SEXTA RELATORIA
Relator Conselheiro ALBERTO SEVILHA
Representante do MPC Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
Procurador Const. Autos ANGELA MARQUEZ BATISTA - OAB/TO Nº 1079 (Evento nº 1)
HERMOGENES ALVES LIMA SALES - OAB/TO Nº 5053 (Evento nº 1)
PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - OAB/TO Nº 2389 (Evento nº 1)
SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - OAB/TO Nº 2433 (Evento nº 1)
Anexos(s)
3706 2003 APOSTILAMENTO POR CONVERSAO CONFORME RESOLUCAO 1010/2011- TCE/PLENO,
REFERENTE AO APOSTILAMENTO DO CONTRATO 037/1989
3707 2003 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL POR CONVERSAO CONFORME RESOLUCAO 1010/2011- TCE/PLENO,
REFERENTE AO APOSTILAMENTO DO CONTRATO 037/1989
5340 2003 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL POR CONVERSAO CONFORME RESOLUCAO 1010/2011- TCE/PLENO,
REFERENTE AO APOSTILAMENTO DO CONTRATO 037/1989
5396 2003 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL POR CONVERSAO CONFORME RESOLUCAO 1010/2011- TCE/PLENO,
REFERENTE AO APOSTILAMENTO DO CONTRATO 037/1989
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
23 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 649/2022 22/09/2022 11:40:41
22 CERTIDÃO 57/2022 26/01/2022 16:26:55
21 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1122/2021 15/12/2021 15:28:01
20 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1121/2021 15/12/2021 15:28:01
19 OFÍCIO 1366/2021 14/12/2021 16:31:13
18 OFÍCIO 1365/2021 14/12/2021 16:30:18
17 EXTRATO DE DECISÃO 3983/2021 14/12/2021 15:47:19
16 CERTIDÃO 4297/2021 13/12/2021 10:55:55
15 ACÓRDÃO 930/2021
Pub. BO nº 2910 em 13/12/2021
 10/12/2021 12:13:45
14 VOTO 204/2021 10/12/2021 12:13:45
13 DESPACHO 1761/2021
26/11/2021 11:39:49
12 RELATÓRIO DO PROCESSO 203/2021 26/08/2021 15:29:59
11 PARECER 1356/2015 24/06/2015 16:39:45
10 PARECER 1025/2015 10/06/2015 16:13:58
9 ANÁLISE DE RECURSO 48/2015 16/04/2015 08:43:41
8 DESPACHO 002/2015
20/01/2015 10:26:14
7 DESPACHO 40/2015
16/01/2015 11:17:01
6 EXTRATO DE DECISÃO 3/2015 14/01/2015 16:08:59
5 DESPACHO 182/2014
18/12/2014 13:55:38
4 TERMO DE APENSAMENTO 428/2014 16/12/2014 18:19:37
3 DESPACHO 1835/2014
01/12/2014 09:09:38
2 CERTIDÃO 4051/2014 07/11/2014 09:58:41
1 AUTUAÇÃO 9430/2014 21/10/2014 15:21:49

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 75ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 08/12/2021 - 14:30:00
Finalizada
 1ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 14/01/2015 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 930/2021
Pub. BO nº 2910 em 13/12/2021
CONHECIMENTO
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
 CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINARIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. POR CONVERSÃO DE APOSTILAMENTO.IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA. CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXTINGUIR DÉBITO IMPUTADO E MULTA APLICADA.